DIREITO DE ARREPENDIMENTO

1.Como exercer o direito de arrependimento?

  • Uma vez recebido o produto ou testado o serviço que não atendeu as expectativas, o consumidor pode desistir da aquisição. Para isso, basta manifestar a desistência objetivamente ao fornecedor. A manifestação da desistência poderá ser feita pelo mesmo canal de compras na internet, pelo telefone ou até correspondência pelos correios. É aconselhável que o consumidor arquive o documento que comprove a informação da desistência ao fornecedor (email, n° de protocolo, AR, etc.).

2.Prazo

  • Em relação à contagem do prazo, este é sempre contado a favor do consumidor: conta-se os 7 dias a partir do recebimento do produto ou serviço, não importando se a desistência será exercida no primeiro ou último dia do prazo.

  • Como está cada vez mais comum adquirir produtos ou serviços sem sair de casa, há fornecedores que garantem um prazo de desistência (chamado prazo de reflexão) maior que o prazo legal de 7 dias. Nestes casos, passa a vale o tempo oferecido pelo estabelecimento.

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